A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.
Ouvidoria
Neste espaço, o cidadão poderá relatar seus elogios, reclamações e denúncias relacionadas ao Poder Executivo Público Municipal. Orientamos que a primeira reclamação seja destinada à Secretaria/Coordenadoria/Autarquia competente para executar o serviço desejado, a qual fornecerá a você, cidadão, um número de atendimento (protocolo) e um prazo para resposta ou execução do mesmo.
Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato através dos telefones da Prefeitura. Isso é uma prática importante para garantir uma comunicação eficaz entre você, e a Prefeitura Municipal de Conceição de Lago Açu – MA.
Para fazer uma reclamação, o cidadão deve informar o seguinte:
- Nome da secretaria/coordenadoria/autarquia responsável pelo serviço;
- Data e horário do ocorrido;
- Descrição do problema;
- Nome e contato do cidadão.
O cidadão deve guardar o número de protocolo fornecido através do e-mail, pois ele será necessário para acompanhar o andamento da reclamação.
Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através dos telefones fornecidos.